Texto foi aprovado pela Câmara em setembro. Como os senadores não alteraram a versão votada pelos deputados, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (2), de forma simbólica, o projeto de lei que regulamenta o Desenrola, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas, e limita os juros do rotativo no cartão de crédito.
O texto foi aprovado pela Câmara em setembro. Como os senadores não alteraram a versão votada pelos deputados, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A aprovação ocorreu após a equipe econômica do governo alertar o Congresso Nacional que a proposta deveria ser votada até esta terça-feira (3), data em que vence a medida provisória que deu início ao Desenrola (leia sobre o programa mais abaixo).
Segundo o governo, se o tema não fosse aprovado dentro do prazo, o programa de renegociação de dívidas, em vigor desde julho, seria interrompido.
Limite para rotativo
O projeto estabelece um limite de 100% para o crédito rotativo caso o setor não apresente uma sugestão que reduza a taxa.
A ideia é que o setor elabore uma proposta de regulamentação sobre o assunto em 90 dias, a partir da sanção do projeto.
Caso o setor não cumpra o prazo, “o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá exceder o valor original da dívida”. Na prática, é como se a dívida ficasse “congelada”.
O texto precisará do aval do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC).
Especialistas consideram que os juros desse tipo de crédito são abusivos. Atualmente, a taxa é de 445,7%.
De acordo com o BC, nesse patamar, os juros desse tipo equivalem a uma taxa de 15% ao mês.
Em agosto, o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, afirmou que avaliava extinguir o rotativo do cartão, que é adicionado sobre o saldo devedor de forma automática.
No lugar, segundo Campos Neto, seria proposto ao devedor o parcelamento desse saldo. A ideia é que os juros fossem de cerca de 9% ao mês. Atualmente, a taxa é de 15%.
Portabilidade
A proposta aprovada também prevê a portabilidade do saldo devedor de cartão de crédito e de operações parceladas de saldo devedor. A ideia é estimular a competição e a redução da taxa de juros.
De acordo com o texto, “os consumidores têm direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas, para qualquer instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil”.
Desenrola
Outro tema tratado na proposição é o programa Desenrola Brasil, lançado pelo governo do presidente Lula para renegociar dívidas.
De iniciativa do governo, o programa Desenrola é dividido em duas faixas:
- Faixa I: voltada a pessoas que recebem até dois salários-mínimos ou que tenham inscrição do Cadastro Único (CadÚnico). Nessa modalidade, o governo oferece uma garantia do Tesouro Nacional para renegociar dívidas de até R$ 5 mil, realizadas até dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023. O financiamento poderá ser feito em até 60 parcelas.
- Faixa II: destinada a pessoas com renda mensal de R$ 20 mil e que tenham dívidas no banco. Elas poderão renegociar as dívidas diretamente com a instituição financeira. Nesse caso, não há garantia da União. O financiamento deverá ter, no mínimo, 12 parcelas.
O texto final ainda permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte participem do programa na condição de credores.
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