A partir de agora, funcionários só podem trabalhar nos feriados se houver previsão em convenção coletiva da categoria.
A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional já começou a tentar reverter a mudança do governo federal sobre o trabalho no comércio em feriados.
Na terça-feira (14), o governo Lula revogou a permissão permanente de trabalho aos domingos e feriados para 14 categorias do comércio. A permissão foi dada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Antes, era permitida a negociação direta, via contrato, entre patrões e empregados, das atividades em feriados e domingos. Agora, para que esses trabalhadores desempenhem as atividades nesses dias, é necessária a autorização em convenção coletiva, negociada entre sindicatos e patrões.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o ato do Ministério do Trabalho.
“Pela regra anterior, criada em novembro de 2021, a decisão sobre trabalhar em feriados dependia somente de cláusula no contrato de trabalho, desde que respeitada a jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ou seja, a regra anterior permitia a livre negociação entre patrões e empregados, contribuindo diretamente para reduzir custos, preços e gerar empregos”, escreveu.
“Indo mais além, vejam só o absurdo que a Portaria promove: o comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias fica sujeito à regra de 2023, com necessidade de autorização em convenção coletiva do trabalho, ou seja, chancela dos sindicatos. Já o comércio em postos de combustíveis, pode funcionar aos feriados, valendo a regar de 2021. Isso só trará mais insegurança jurídica e mais receio de investimento privado em nossa economia”, acrescentou.
Na avaliação de Ciro Nogueira, a revogação da portaria ainda viola lei sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, “que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador”.
Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), protocolou um projeto de lei que busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para “estabelecer o descanso semanal renumerado preferencialmente aos domingos e autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados, com remuneração em dobro, exceto se determinado outro dia de folga compensatória na mesma semana de trabalho”.
A ideia é também reverter a portaria do governo Lula de vez por meio de mudanças na legislação. “Para evitar o desemprego e as preocupações que foram geradas, proponho que o Congresso Nacional legisle e deixe o assunto claro para a população. É necessário, portanto, que empregados e empregadores recebam, daqui em diante, certezas e não incertezas de seus governantes.”
O projeto de Rogério Marinho pretende:
- excluir “a ressalva de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço para o trabalho aos domingos, assegurando a preferência do descanso semanal nesse dia”;
- extinguir “a necessidade de permissão prévia da autoridade competente para o trabalho em domingos”;
- garantir “que o trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória na mesma semana de trabalho”. Diz ainda que “a folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado”;
- prever “que o descanso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial”. Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.
- O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), também já trabalha em uma minuta de um projeto de lei. Ele deve apresentar o texto nesta próxima semana.
A minuta do projeto de lei, à qual a CNN teve acesso, afirma que fica concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados, às atividades consideradas essenciais, e a outras 122 atividades, por exemplo.
“O projeto propõe ainda, para além de corrigir a vedação dos trabalhos aos domingos (salvo a autorização dos sindicatos por coleção coletiva), dar a garantia legal necessária para garantir a segurança jurídica e normativa para o setor produtivo, incluindo na Lei de Liberdade Econômica a proibição contra atos do governo que objetivem restringir o funcionamento de atividades econômicas, via instrumentos normativos como decretos ou portarias; e a obrigação da observância da segurança jurídica e dos princípios constitucionais na regulamentação de questões trabalhistas”, diz a justificativa na minuta do projeto de lei articulado por Passarinho.
Mudanças pelo Ministério do Trabalho
Nesta última semana, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, revogou uma portaria editada durante o governo Jair Bolsonaro que facilitava o trabalho durante feriados. A decisão fortalece os sindicatos e impacta vários setores, em especial, comércios como lojas, supermercados e farmácias.
A partir de agora, funcionários só podem trabalhar nos feriados se houver previsão em convenção coletiva da categoria.
Até então, a permissão era permanente. Bastava um acordo direto para o empregador comunicar o empregado sobre o dia de expediente, desde que respeitada a jornada prevista na CLT.
No caso dos domingos, não há necessidade de convenção coletiva se houver lei municipal que autorize o funcionamento dos estabelecimentos.
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