EM APOIO AO ESTATUTO DO NASCITURO, VEREADORA JUSSARA MARIA PROPÕE MOÇÃO DE APOIO À CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA A ADPF 442
Após o voto proferido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), diversas Casas Legislativas de todo o país propuseram moção de apoio ao Congresso Nacional a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Acontece que o crescente ativismo judicial desencadeado pela Suprema Corte vem deixando legislar por vias judiciais matérias a respeito de direitos humanos que deveriam abranger a vida dos bebês gerados nos ventres maternos. Esse é o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL no ano de 2018.
Em recente matéria veiculada na Gazeta do Povo, a deputada Coronel Fernanda (PL/MT), afirmou que “o PSOL trabalha para tirar a vida, defender as drogas e os marginais. E se hoje tem uma demanda no STF, é porque eles provocaram”. Ela ainda reforçou que com “o risco de crianças inocentes perderem as suas vidas, o Congresso precisa aprovar “leis que protejam com mais força e mais eficiência”.
Assim sendo, para unir esforços junto à Câmara dos Deputados em Brasília, a vereadora Jussara Maria apresentou na Câmara Municipal de Guarabira o Requerimento nº 1259/2023 contendo uma moção de apoio como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo Guarabirense, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de apoiar a oposição do Poder Legislativo Federal à procedência da ADPF 442.
Nesta quinta-feira (28) a matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores da Casa Osório de Aquino e segue para elaboração de Ofício destinado à Presidência da Câmara dos Deputados.
Em sua fala, a Vereadora Jussara declarou: “aborto é assassinato de bebês no ventre materno, ainda que com a permissão legal do STF. Essa temática deveria sair da Poder Legislativo, pois é a instância adequada para promover este debate. Ministros do STF não foram eleitos e, portanto, não podem legislar em um assunto tão caro como esse que envolve a vida de inocentes”.
Transportar discussões eminentemente legislativas ao escopo do Poder Judiciário, mais especificamente ao STF, tornou-se prática abusiva de agentes incapazes de avançar suas agendas no espaço democrático de discussão e decisão que é o Parlamento brasileiro. Esse ativismo do Poder Judiciário, se recepcionado e naturalizado no ambiente governamental, viabilizará um cenário favorável à usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo.
Inclusive, a vereadora Jussara Maria até apresentou o Projeto de Lei nº 110/2022 que institui em 08 de outubro o Dia do Nascituro como forma reflexão sobre o valor e a inviolabilidade da vida humana desde a concepção. Nossa parlamentar guarabirense reforçou que defesa da vida se dá desde a concepção no seio materno até chegar à morte natural, inclusive valorizando o nascituro dentro de sua dignidade e direito de nascer e viver como todos os outros humanos.
Finalmente, a bancada pró-vida no Congresso Nacional, composta por deputados federais e senadores contrários ao aborto, protocolou no dia de ontem (27) o pedido de urgência para pautar o Estatuto do Nascituro no plenário da Câmara dos Deputados. No total, foram contabilizadas 300 assinaturas, 43 acima do número necessário de 257.
Por Assessoria
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